Credor: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA -NUPEC
CPF/CNPJ: 35.795.780/0001-98
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2021
Informações do objeto
O presente contrato tem como objeto a contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no Art. 25, II da Lei Federal 8.666/1993, de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentidode promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de Royalties devido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
