Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 23.739.610,76
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2026
Fim da vigência em 203 dias
Informações do objeto
O presente contrato tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
