LEIS ORDINÁRIAS: 1552/2025

17/10/2025

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº1466/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONTRIBUINTE LEGAL”, VISANDO PREMIAR OS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES, CRIANDO REGRAS PARA GARANTIR A ADIMPLÊNCIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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