09/09/2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), REGULAMENTA A CESSÃO DE DIREITOS DA AUTORIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.