LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Informações principais
Data: 07/01/2013
Competência: ANUAL/2013
Descrição: Lei Nº 1061/2013 - Estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2013 e dá outras providências.
Detalhes
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).