LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Informações principais
Data: 30/12/2014
Competência: ANUAL/2015
Descrição: Lei Nº 1146/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício 2015, e dá outras providências.
Detalhes
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).