CRIA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ESCOLA CLÍNICA , COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ATENDER ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO AH/SD E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (TFES) E DEFICIÊNCIAS, PRIORIZANDO OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO MUNICIPAL.
DENOMINA CRECHE MUNICIPAL LUCIA REGINA, A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA ESTRADA DE SAPIATIBA MIRIM, LOTE 04, LOTEAMENTO RESERVA REAL, Nº225- BAIRRO SAPIATIBA MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE APRENDIZAGEM, DE NATUREZA ASSISTENCIAL OU PROFISSIONAL, REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO, COMO TÍTULOS EM PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, CUSTEADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, COMO SÍMBOLO PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, COM BASE NA LEI FEDERAL DE N° 14.942 DE 31 DE JULHO DE 2024.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 13 DE JULHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 66 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1090 DE 15 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE VENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA INSTITUIR O DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER IGUABENSE A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE JUNHO, ANUALMENTE.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.064/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO 2026-2029, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº1466/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL, VISANDO PREMIAR OS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES, CRIANDO REGRAS PARA GARANTIR A ADIMPLÊNCIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE O BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE E, ALTERA OS ANEXOS VII-A E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2007.
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA EXCLUSIVA ALOCAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA DPO EM IGUABA GRANDE.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2015, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.934/2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PARA ASSEGURAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL (GDP) AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE (LEI COMPLEMENTAR N.º 128/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016) E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROFESSOR COORDENADOR DE ÁREA.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS), NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTITUINDO CANAL OFICIAL PARA DENÚNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA OS ARTIGOS 1 e 2 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1447/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA EM SUA TOTALIDADE, COM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, A LEI ORDINÁRIA Nº 1530/2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.