INSTITUI A LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, REGULAMENTANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, de 19 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2018, ANEXO I DA LEI 1.064/2013, O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA CRECHE MUNICIPAL LUCIA REGINA DA SILVA, A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA ESTRADA DE SAPIATIBA MIRIM, LOTE 04, LOTEAMENTO RESERVA REAL, Nº225- BAIRRO SAPIATIBA MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO VALOR DE R$ 6.879.852,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO PERÍODO DE CARNAVAL QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DESDOBRA AS RECEITAS PREVISTAS NA LOA 2026 LEI Nº 1.565 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO VALOR DE R$ 83.706.072,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 13 DE JULHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 66 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR SARGENTO PM DIEGO CAMPOS VERÍSSIMO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO EM ESCOLAS CÍVICO MILITARES NO SISTEMA DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RJ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO VALOR DE R$ 599.323,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.600.839,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.090 DE 15 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA INSTITUIR O MÊS DA MULHER EMPREENDEDORA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO.
CRIA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ESCOLA CLÍNICA , COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ATENDER ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO AH/SD E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (TFES) E DEFICIÊNCIAS, PRIORIZANDO OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO MUNICIPAL.
DENOMINA CRECHE MUNICIPAL LUCIA REGINA, A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA ESTRADA DE SAPIATIBA MIRIM, LOTE 04, LOTEAMENTO RESERVA REAL, Nº225- BAIRRO SAPIATIBA MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE APRENDIZAGEM, DE NATUREZA ASSISTENCIAL OU PROFISSIONAL, REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO, COMO TÍTULOS EM PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.970.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO VALOR DE R$ 3.517.606,26 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, CUSTEADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, COMO SÍMBOLO PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, COM BASE NA LEI FEDERAL DE N° 14.942 DE 31 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.